Do Jogo do Bicho às Bets: uma análise sociojurídica sobre os jogos de apostas no Brasil

Abstract

O presente trabalho propõe uma análise sociojurídica sobre os jogos de apostas no Brasil, desde suas origens históricas até a recente regulamentação das apostas esportivas online. Inicia-se pela contextualização dos jogos de azar como práticas culturais e sociais presentes desde o período colonial, com destaque para o jogo do bicho, criado no século XIX e consolidado como elemento da cultura popular, ainda que marginalizado pela legislação. Em seguida, examina-se a evolução legislativa brasileira, que historicamente oscilou entre permissividade e repressão, com a proibição dos cassinos em 1946 e a recente autorização das apostas esportivas de quota fixa pela Lei nº 13.756/2018 e sua regulamentação pela Lei nº 14.790/2023. A pesquisa também aborda a chegada das bets ao Brasil, impulsionadas pela internet e pela ausência de regulação específica até 2023, além da intensa atuação de influenciadores digitais e do patrocínio de clubes esportivos, o que contribuiu para a popularização dessas plataformas e para a normalização social das apostas online. No plano normativo, o estudo detalha o ordenamento jurídico aplicável, evidenciando a seletividade legal no tratamento das diferentes modalidades de jogos de azar e o contraste entre a permanência da criminalização do jogo do bicho e a legalização das bets. O trabalho ainda discute os impactos sociais, econômicos e jurídicos das apostas, destacando o crescimento da ludopatia, os riscos associados à publicidade enganosa e à exploração de públicos vulneráveis, e os desafios éticos impostos pela midiatização massiva do setor. Por fim, propõe-se a necessidade de um modelo regulatório mais equilibrado, que não apenas contemple interesses econômicos, mas que também assegure a proteção dos consumidores, a prevenção de práticas abusivas e a promoção da equidade social diante das novas dinâmicas de consumo e entretenimento digital no Brasil.