2025: Direito em Perspectiva Novas Abordagens da Pesquisa Jurídica Contemporânea Vol. 2

Apresentação
Caríssimos membros da comunidade acadêmica, alunos, professores, pesquisadores de um modo geral e sujeitos outros leitores desta obra, é com grande satisfação e carinho que hoje, em poucas linhas, tenho a responsabilidade de apresentar o segundo volume do livro “Direito em Perspectiva: novas abordagens da pesquisa jurídica contemporânea”, que é um brinde à sociedade, realizado com muita dedicação por
professores e alunos do Curso de Direito da Faculdade de Miguel Pereira – FAMIPE.
Desde sua fundação, em 2018, a Faculdade de Miguel Pereira, sobretudo o Curso de Direito, tem se dedicado a discutir assuntos relevantes e atuais, mediados por docentes comprometidos, que contemplam a sociedade como foco dos seus trabalhos. É exatamente isso que se vê nos 11 capítulos que compõem essa obra: atualidade, reflexão e comprometimento acadêmico- social.
No primeiro capítulo, “Tornando a justiça mais acessível: uma análise da efcácia do Legal Design na simplifcação de contratos judiciais”, Beatriz Simões Figueiredo e Ana Luiza da Rocha Lima analisam se Legal Design contribui para uma maior promoção da democratização do acesso à justiça, investigando se documentos elaborados com o uso do Legal Design efetivamente facilitam o acesso à justiça. Para tanto as autoras fazem uma minuciosa revisão literária, tendo como referência principal o site “Law by Design”.
O segundo capítulo, cujo título é “Reconhecimento Fotográfco: o reconhecimento fotográfco como meio de prova no processo penal brasileiro, produzido por Cristiane de Paiva Aniceto e Anderson Rocha Rodrigues, busca compreender a (in)efcácia do reconhecimento fotográfco como meio de prova no processo penal brasileiro, na medida em que tal procedimento tem gerado controvérsias e debates em relação aos
direitos individuais dos suspeitos e acusados. Esta seção destaca ainda a necessidade de se analisarem os impactos do reconhecimento fotográfco no sistema jurídico brasileiro e busca entender o que é o reconhecimento fotográfco, como a falsa memória influencia no procedimento do reconhecimento por fotografa e identifcar jurisprudência acerca do reconhecimento fotográfco.
No terceiro capítulo da obra, “Violência Obstétrica no Estado do Rio de Janeiro: uma análise sobre violação dos Direitos Fundamentais da mulher e a necessidade da tipifcação legal”, Daiana Gonçalves dos Santos Fareli e Maria Fernanda Caravana de Castro Moraes Ricci promovem uma reflexão acerca da Violência Obstétrica no Estado do Rio de Janeiro, considerando uma análise da violação dos Direitos Fundamentais da
mulher e a necessidade da tipifcação legal dessa conduta. Para tanto, as autoras  analisam o que é violência obstétrica e pareceres do CRMERJ, identifcam as características de casos concretos e os dispositivos legais utilizados, descrevem o perfl da vítima e fazem avaliação da tipifcação legal, constatando a necessidade de haver uma Lei Federal que tipifque a violência obstétrica. Em “A Expropriação da Personalidade Civil da Pessoa Natural na Era do Capitalismo de Vigilância: uma análise sóciojurídica da monetarização de bens existenciais”, Eduardo Vasconcellos da Conceição
e Gabriel Rezende analisam os impactos sociojurídicos das práticas do capitalismo de vigilância sob a personalidade civil, propondo soluções que protejam os direitos e liberdades pessoais, descrevendo a razão jurídico-flosófca e dogmática da tutela da personalidade civil da pessoa natural no Direito Civil brasileiro, investigando quais fatores levaram ao surgimento do capitalismo de vigilância e as práticas típicas dessa nova ordem econômica, e se estas correspondem à monetarização de bens existenciais, e, por fm, demonstram os impactos sociojurídicos das práticas típicas do capitalismo de vigilância sobre a personalidade dos indivíduos.
No capítulo “Aplicabilidade das Medidas de Segurança do Código Penal no Ordenamento Jurídico Nacional: a (in)efcácia do tratamento compulsório para os inimputáveis”, Helen Clara Gurito Diogo e Anderson Rocha Rodrigues descrevem o impacto sociojurídico da não atualização da medida de segurança do Código
Penal aplicado aos inimputáveis, destacando a importância desse estudo para se analisarem políticas a respeito das medidas de segurança e sua aplicação e execução.
“Os princípios da inclusão e da igualdade no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise do uso de aprendizado de máquina na educação de pessoas com TEA”, produzido por Jorge Marcos Ramos de Farias e Gabriel Rezende, aborda o que seja talvez uma das temáticas mais importantes da atualidade no que tange ao contexto educacional: a educação de pessoas com TEA. De forma primorosa, os autores analisam
os impactos da Lei nº. 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aliada ao Estatuto da Pessoa com Defciência, no sistema educacional brasileiro, evidenciando a necessidade de se compreenderem os desafos e oportunidades para a implementação de políticas educacionais mais inclusivas e acessíveis, para a promoção de uma educação
mais abrangente e igualitária.
No sétimo capítulo, “A reforma do Ensino Médio e sua implementação na rede estadual do Rio de Janeiro: uma análise ao direito à educação e os impactos na formação cidadã”, José da Silva Oliveira e Maria Fernanda Caravana de Castro Moraes Ricci analisam a reforma do Ensino Médio com base na Lei 13.455, a sua implementação nas escolas estaduais do Rio de Janeiro com ênfase na análise do direito à educação
e os impactos na formação cidadã, considerando o contexto histórico em que a lei foi criada, as alterações que a LDB nº 9.394/96 sofreu com a mudança do novo Ensino Médio em 2017, o posicionamento da SEEDUC/RJ na aplicabilidade da Lei em sua rede de ensino e as mudanças curriculares que comprometem o direito a uma formação cidadã de qualidade. No capítulo seguinte, “Capitalismo de Vigilância: a comoditização da vida privada na perspectiva do big other e o impacto nas normas constitucionais brasileiras”, Karina de Souza Gomes e Maria Fernanda Caravana de Castro Moraes Ricci buscam compreender o Capitalismo de Vigilância e o Impacto nas Normas Constitucionais Brasileiras, tendo em vista sua relevância social, atual e jurídica, a fm de analisar os impactos da comercialização da privacidade na vida da sociedade a partir da perspectiva do Big Other e compreender a grande problemática de sua existência.
Kely Cristina da Silva Salgado Baltar e Gabriel Rezende, em “Preconceito Racial: uma análise sociojurídica da Equiparação da Injúria Racial ao Racismo e os reflexos das Políticas Públicas no Brasil”, abordam o Preconceito Racial, fazendo uma análise sociojurídica da equiparação da Injúria Racial ao Racismo e os reflexos das Políticas Públicas no Brasil, já que os crimes raciais envolvendo a injúria racial e o racismo têm aumentado signifcaticamente no país, buscando compreender o contexto sociojurídico dos crimes, a capitulação e as penas aplicadas e a equiparação das condutas sob o prisma do Poder Judiciário, no entendimento frmado pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a injúria racial como espécie do gênero racismo e a alteração legislativa promulgada na Lei nº 14.532/2023, que trouxe alterações no Código Penal e na Lei nº 7.716/1989, que trata crimes de preconceito, inclusive com agravamento de penas
para essas práticas criminosas.
Em “REURB-S como política pública: uma análise da regularização fundiária urbana no município de Vassouras – RJ”, Luíza Ferreira Carvalho Poz de Oliveira e Rodrigo de Freitas Ganhadeiro defnem a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais. Além disso, os autores analisam a utilização da REURB como opção na legalização dos Conjuntos Habitacionais situados no Município de Vassouras, RJ, sob o prisma das políticas urbanas e o impacto do acesso ao instituto da propriedade, pontuando a Lei nº. 13.465/2017 como fruto da negligência do Estado com o uso da terra e da consequente proliferação de
ocupações irregulares, clandestinas, desorganizadas, à margem do ordenamento jurídico.
No último capítulo da obra, intitulado “Multiparentalidade: o reconhecimento da fliação socioafetiva e os efeitos jurídicos da ausência de normas”, Victor Hugo da Silva José e Gustavo Abranches Bueno Sabino refletem acerca do instituto jurídico da multiparentalidade, especifcamente a fliação socioafetiva e os impactos decorrentes da ausência de normas, abordando o surgimento dessa nova modalidade de família. Os
autores traçam a evolução do conceito de fliação até a promulgação da CF/88 e do CC/02, compreendem os princípios que orientam a multiparentalidade, abordam o princípio da igualdade entre os flhos e, por fm, analisam os impactos da ausência de normas nos casos concretos relacionados ao reconhecimento da fliação por afeto.
A leitura dos 11 capítulos apresentados nesta obra obriga-me a traçar, por fm, duas considerações. A primeira delas diz respeito ao cuidado e ao “carinho” que vazam dos textos produzidos pelos pesquisadores e tão organizadamente compilados neste livro. A segunda está relacionada às temáticas abordadas, que vão ao encontro dessa onsciência social, característica não só do Curso de Direito da Famipe, mas também da Faculdade de Miguel Pereira como um todo.
Nessa perspectiva, é necessário evidenciar que ao abordar pautas tão importantes, como a violência obstétrica, o assédio no ambiente de trabalho, o preconceito racial, a fliação socioafetiva ou a educação de pessoas com TEA, por exemplo, o livro não só fgura como um primoroso resultado da pesquisa jurídica desenvolvida na FAMIPE, não só mostra o comprometimento da instituição em ir além dos muros acadêmicos para levar à sociedade brasileira uma reflexão jurídica atual e extremamente relevante, mas
sobretudo a coloca no centro dos objetivos de pesquisa da Instituição.
Paulo Freire, em uma de suas mais conhecidas colocações, ousou dizer “Se não posso estimular sonhos impossíveis, não devo negar o direito de sonhar com quem sonha”... A mim, não como pesquisador, mas a partir da formação discursiva Educador, encantado com a leitura feita, percebo que é exatamente o que se verifca aqui: um-sonho-coletivo-muito-bem-sonhado. Resta-me, então, parabenizar os pesquisadores do Curso de Direito da FAMIPE e todos os envolvidos na produção dessa obra polifônica extremamente relevante, que, com auxílio dos professores, dá voz a profssionais já tão capacitados formados pela instituição..
Prof. Me. Gilberto da Silva Santigo